As regras irão contemplar famílias que tenham renda mensal bruta de até R$ 4.400
No final de 2023, o Ministério das Cidades publicou as regras sobre a distribuição dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) para financiamentos de habitação, infraestrutura urbana e saneamento básico em 2024. As novas normas para utilizar o FGTS prevê que pelo menos R$ 46,2 bilhões dos recursos devem ser direcionados para concessão de financiamentos de habitações a pessoas físicas.
A medida vai contemplar famílias que tenham renda mensal bruta de até R$ 4,4 mil. Outros R$ 995 milhões serão destinados para a concessão de financiamentos obtidos para a aquisição de uma unidade habitacional.
Para os recursos destinados à concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas, R$ 1,4 bilhão será reservado para financiamento que beneficiem família com renda mensal bruta entre R$ 2,64 mil e R$ 4,4 mil.
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Outros requisitos para usar o FGTS para a compra do seu imóvel:
Ao decidir comprar um imóvel utilizando o fundo de garantia é necessário que o comprador preencha os seguintes requisitos:
· Ter no mínimo três anos de contratação CLT com FGTS ativo. Não há necessidade de que esse período seja contínuo ou na mesma empresa, por exemplo.
· Caso solicite o saque para pagar parte do valor financiado, é necessário ser titular do financiamento e não possuir parcelas em atraso.
· Não ser titular de nenhum outro SFH (Sistema Financeiro de Habitação) em aberto.
· Não ser proprietário, usufrutuário ou cessionário de outro imóvel residencial urbano localizado no mesmo município do imóvel que deseja adquirir.
· Não é permitido usar o FGTS para quitar imóvel de terceiros, em outras palavras, o nome do titular precisa constar no contrato.
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